107521 Q912194
Direito Constitucional Poder Legislativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 
107522 Q912193
Direito Constitucional Poder Legislativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar. 
107523 Q912192
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 


O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. 

107524 Q912191
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência. 
107525 Q912190
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
107526 Q912189
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em ação de falência, caso o juízo competente decida pela rejeição de um crédito que tenha sido objeto de impugnação, o interessado poderá interpor agravo e o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão, bem como determinar a inscrição do seu valor no quadro geral de credores, para o exercício de direito de voto em assembleia geral. 
107527 Q912188
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, independentemente de demandarem quantia líquida ou ilíquida. 
107528 Q912187
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Tutela Provisória + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. 
O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.
107529 Q912186
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma. 
107530 Q912185
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Princípios Gerais do Processo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. 
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.