Direito Administrativo
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano:
2023
Banca:
(COSEAC)
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Cargo, emprego, função
Ano:
2023
Banca:
UFMG
De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, os requisitos básicos para investidura em cargo público são: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de vinte e um anos; VI - aptidão física. Estão INCORRETAS as afirmativas
Direito Administrativo
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Regime jurídico administrativo
Conceito de administração pública
Ano:
2023
Banca:
UFMG
Em relação a definições básicas do Direito Administrativo:
I) O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo. II) O governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica. III) A Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder. IV) A Constituição Federal de 1988 define que as funções do Estado são 4: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador.
Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Conceito e Características
Poderes da Administração
+
1
Ano:
2023
Banca:
UFMG
O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão, isoladamente. Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que
Direito Administrativo
Organização da Administração Pública
Órgãos Públicos
Ano:
2023
Banca:
UFMG
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade”. Com relação à estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA, sobre os tipos de órgãos.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano:
2023
Banca:
UFMG
Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Cargo, emprego, função
Ano:
2023
Banca:
UFMG
Os servidores estatais, também chamados de Agentes Administrativos, têm vínculo com o Estado, no exercício da função administrativa. Esses servidores, normalmente, têm sua definição por critério de exclusão, compreendendo todos aqueles que possuem vínculo com a Administração Pública e que exercem função pública, não ostentando qualidade de agentes políticos ou particulares em colaboração com o ente público. Em relação aos servidores estatais, é CORRETO afirmar que
A carreira do serviço público não é um emprego comum, no sentido que esse termo adquiriu na sociedade industrial. O Estado não é uma empresa capitalista, cujo objetivo é a produção de mercadorias com vistas ao lucro. O serviço público, portanto, está longe de ser um pacote indefinido de produtos e serviços voltados para o mercado. (Disponível em: Brasil. Governo Federal. Enap.enap.gov.br/https: //repositorio.enap.gov.br. Adaptado.)
Baseado na afirmação do texto, assinale a opção correta:
Direito Administrativo
Autarquias
Organização da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” O conceito se refere a autarquias, que podem ser classificadas como territoriais e institucionais. As institucionais podem ser divididas em, EXCETO:
