A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
Cidadania quer dizer não somente titularidade de direitos pelo cidadão, mas também seu dever de adoção de uma conduta democrática e de preocupação com a coisa pública.
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A tutela preventiva da ética, mediante filtros administrativos e burocráticos, justifica, em larga medida, possível sacrifício da eficiência e da agilidade, em favor da evitação de ilícitos.
Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.
O sentido material da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.
Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.
A Constituição consagra lei fundamental que, ao fim e ao cabo, funda o Estado.
Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.
Em sentido formal, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.
