Questões de Concurso - Estude Grátis

274911 Q847361

Não definido

Ano: 2020

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.

A Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demanda da mobilidade da população. B Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização. C O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. D No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana. E Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniência do Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenização prévia em dinheiro.

274912 Q847360

Não definido

Ano: 2020

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as disposições da Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. B A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. C O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base os dados apurados no balanço do exercício em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência. D As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções aprovadas pelo Poder Executivo. E O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis incluir-se-á na receita quando especificamente tais operações forem autorizadas pelo Poder Executivo.

274913 Q847359

Não definido

Ano: 2020

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, estatuídos na Lei n° 4.320/1964, considere as seguintes afirmativas:

1. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de três itens: Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

2. A descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, deve constar da proposta orçamentária para cada unidade legislativa.

3. A e...

A Somente a afirmativa 1 é verdadeira. B Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

274914 Q847358

Não definido

Ano: 2020

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 15.511/2019, assinale a alternativa correta.

A Visando compartimentar as macrozonas definidas no Plano Diretor, o Município de Curitiba divide-se em vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes. B Os eixos, zonas e setores especiais serão delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme mapa de zoneamento. C Zoneamento é a divisão do território do município visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente, por meio da criação de divisas de lote, ocupação do solo e adensamentos diferenciados. D O zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba seguirão as normas estabelecidas nessa lei, revogando-se as disposições estabelecidas pelo Plano Diretor de Curitiba. E As disposições dessa lei serão observadas, a critério do executivo municipal, na concessão de alvarás de construção, na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificação de qualquer natureza; na urbanização de área; no parcelamento do solo.

274915 Q847357

Não definido

Ano: 2020

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações. B Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. C Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. D As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. E O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

274916 Q847356

Não definido

Ano: 2020

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.

A Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios. B Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. C Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis; reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza. D Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei. E Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

274917 Q847355

Não definido

Ano: 2020

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

TEXTO I

Janeiro branco: campanha chama atenção para

saúde mental dos brasileiros

Projeto de psicólogo pega carona no começo do ano para estimular pessoas a refletirem sobre seu bem-estar emocional

Marilia Marasciulo

O Brasil está no 11º lugar do ranking de países mais ansiosos do mundo: são 13,2 milhões de pessoas com algum transtorno de a...

A O Brasil já teve índices melhores quanto à ansiedade da população. B O nome da campanha sugere que as comemorações de ano novo e as cores das vestimentas utilizadas nessa época são fatores que desencadeiam transtornos emocionais. C Preconceitos criados em torno de doenças mentais são aspectos culturais e, por isso, não são alterados. D Apesar do alto índice de pessoas com ansiedade no Brasil, esse número já foi reduzido. E Pessoas incapacitadas para o trabalho acabam desenvolvendo transtornos emocionais.

274918 Q847354

Não definido

Ano: 2020

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

TEXTO I

Janeiro branco: campanha chama atenção para

saúde mental dos brasileiros

Projeto de psicólogo pega carona no começo do ano para estimular pessoas a refletirem sobre seu bem-estar emocional

Marilia Marasciulo

O Brasil está no 11º lugar do ranking de países mais ansiosos do mundo: são 13,2 milhões de pessoas com algum transtorno de a...

A explicação. B consequência. C conclusão. D causa. E concessão.

274919 Q847353

Não definido

Ano: 2020

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

TEXTO I

Janeiro branco: campanha chama atenção para

saúde mental dos brasileiros

Projeto de psicólogo pega carona no começo do ano para estimular pessoas a refletirem sobre seu bem-estar emocional

Marilia Marasciulo

O Brasil está no 11º lugar do ranking de países mais ansiosos do mundo: são 13,2 milhões de pessoas com algum transtorno de a...

A à quantidade de jovens com depressão. B à quantidade de atendimentos ao público jovem, realizados pelo SUS. C à quantidade de tempo para um jovem ser atendido pelo SUS. D ao tempo que a doença leva para atingir os jovens. E à depressão.

274920 Q847352

Não definido

Ano: 2020

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

TEXTO I

Janeiro branco: campanha chama atenção para

saúde mental dos brasileiros

Projeto de psicólogo pega carona no começo do ano para estimular pessoas a refletirem sobre seu bem-estar emocional

Marilia Marasciulo

O Brasil está no 11º lugar do ranking de países mais ansiosos do mundo: são 13,2 milhões de pessoas com algum transtorno de a...

A retomar “a campanha”. B retomar “focos da campanha”. C introduzir uma oração que completa o sentido de “foco”. D introduzir uma oração que indica o local onde a campanha ocorre. E fazer referência a “ações”.

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