A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas ge...

#Questão 847360 - Não definido, , UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Analista Legislativo

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as disposições da Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

C) O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base os dados apurados no balanço do exercício em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.

D) As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções aprovadas pelo Poder Executivo.

E) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis incluir-se-á na receita quando especificamente tais operações forem autorizadas pelo Poder Executivo.

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