Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, ass...

#Questão 847361 - Não definido, , UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.

A) Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demanda da mobilidade da população.

B) Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.

C) O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

D) No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.

E) Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniência do Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenização prévia em dinheiro.

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