Questões de Concurso - Estude Grátis

350541 Q833215

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.

A As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. B O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural. C A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País. D Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística. E O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

350542 Q833214

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

São delegações privativas da Câmara Municipal:

I. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador.

II. A legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

III. Fixar o número de vereadores para vigorar na próxima legislatura.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas I e II. D Apenas I e III. E I, II e III.

350543 Q833210

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo. B O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal. C O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar. D As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa. E A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

350544 Q833209

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

A Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul. B A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio. C O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos. D A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais. E Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

350545 Q833192