Questões de Concurso - Estude Grátis

690981 Q816134

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Considera-se exemplo de receita de capital a

A Receita Patrimonial. B Receita Industrial. C Receita de Serviços. D Receita Agropecuária. E Alienação de Bens.

690982 Q816133

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos. B A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual. C O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. D O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. E O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

690983 Q816132

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A soberania, a cidadania e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar com base na Constituição Federal, tem por objetivos fundamentais:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir a independência nacional;

III. erradicar a pobreza e promover a defesa da paz.

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

A somente o item I está correto. B somente o item II está correto. C somente o item III está correto. D somente os itens I e II estão corretos. E somente os itens II e III estão corretos.

690984 Q816129

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

A modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio. B limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio. C limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título. D modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título. E limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.

690985 Q816126

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

A decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado. B decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade. C morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias. D falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade. E morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

690986 Q816122

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Não é característica da sociedade cooperativa:

A Variabilidade ou dispensa do capital social. B Não limitação de número máximo de sócios. C Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar. D Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança. E Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

690987 Q816114

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

A uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário. B uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos. C uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos. D uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos. E um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

690988 Q816099

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros. B Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios. C De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor. D O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão). E O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.

690989 Q816095

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:

A quando o caso for regido por lei temporária. B quando se tratar de direito estrangeiro. C se a lei for injusta. D se o juiz não concordar com o texto da lei. E quando a lei for omissa.

690990 Q816094

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano. B A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. C Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. E As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

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