Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.
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Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi regulamentado pela Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. O art. 22 do referido mandamento legal define que são modalidade de licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. Em relação as definições destas modalidades, assinale a alternativa INCORRETA:
A captação de águas subterrâneas é uma prática muito utilizada no fornecimento para cidades, fábricas e para a produção rural Assinale a alternativa correta levando em conta o efeito da estrutura pedológica sobre a captação de águas subterrâneas:
A disponibilidade de terras agricultáveis confere uma vantagem competitiva ao Brasil, sendo que a exploração de produtos florestais pode contribuir muito com a economia nacional. Assinale a alternativa correta levando em consideração o texto acima:
Devido as suas dimensões continentais, o território brasileiro abriga uma grande diversidade de biomas com características distintas. Assinale a opção correta sobre os biomas brasileiros:
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Julgue o item seguinte com base nas normas de direito administrativo e na jurisprudência. O regime diferenciado de contratações públicas aplica-se às licitações e contratos built-to-suit, ou de locação sob medida, firmados pela administração pública.
