No Art. 8º da Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, está estabelecido o que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Na qualidade de órgão normativo de grau superior, tem as seguintes atribuições:

I. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;
II. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;
III. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
IV. Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
V. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
VI. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as... Ver mais

A Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre:

O código de ética da profissão apresenta ferramentas fundantes para o trabalho dos assistentes sociais na saúde em todas as suas dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento e na assessoria. Nesse sentido, podemos elencar que uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:

I. Estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do Suas.
II. Facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da Instituição, bem como de forma compromissada e criativa não submeter à operacionalização de seu trabalho aos rearranjos propostos pelos governos que descaracterizam a proposta original do SUS de direito, ou seja, contido no projeto de Reforma Sanitária. ... Ver mais

O Código de Ética Profissional (10ª edição revista e atualizada) estabelece em seu Título III, das Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais, Art. 10º, que são deveres do/a assistente social:

I. Ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;
II. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;
III. Mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado/a, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos/as;
IV. Incentivar, s... Ver mais

O Código de Ética Profissional (10ª edição revista e atualizada) também estabelece em seu Título III, do Sigilo Profissional, Art. 18º, que a quebra do sigilo profissional só é admissível:

Determinado (a) Assistente Social, realiza atendimento referente à colocação em família substituta, que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta as seguintes modalidades: guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sobre este procedimento, o(a) profissional deverá orientar que: 

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, os projetos de enfrentamento da _______ compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, _______ e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do (a) _______ e sua organização _______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A necessidade da revisão do Código de Ética do (a) Assistente Social de 1986 foi sentida nos organismos profissionais desde fins dos anos 1980. Sobre o código atualmente em vigor, assinale a alternativa correta. 

Sabe-se que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da Lei de Regulamentação da Profissão. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta. 

Para Iamamoto (2008), os (as) assistentes sociais brasileiros têm tido marcada presença no debate sobre os dilemas nacionais e vêm reforçando os movimentos dos trabalhadores e das forças progressistas na defesa dos direitos humanos e sociais, do processo de democratização e dos sujeitos que vivem de seu próprio trabalho. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.