É permitida a utilização do nome social em assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido por assistente social travesti e assistente social transexual, juntamente com o número do registro profissional.

Aos assistentes sociais que ocupam cargos de chefia de equipes multiprofissionais, independentemente do atendimento direto ao usuário, é facultativa a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

O desagravo público aplica-se apenas às situações de ofensa à honra profissional entre assistentes sociais.

Nos casos em que o setor de serviço social é extinto e o profissional deixar a instituição, todo o material técnico–sigiloso deve ser imediatamente encaminhado ao CRES.

Na intervenção profissional de indivíduos com necessidades de saúde decorrentes do uso de substâncias psicoativas associadas a transtornos psíquicos, o assistente social deve tratar também os problemas somáticos.

A quebra do sigilo profissional só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros e da coletividade.

Compete ao/à assistente social substituir o profissional de Serviço Social que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional para garantir a continuidade da prestação do serviço.

É permitido ao/à assistente social não realizar denúncia de maus tratos às crianças e adolescentes às autoridades e aos órgãos competentes, desde que esteja sob seus cuidados profissionais.

É vedado ao assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética no seu local de trabalho quando se tratar de avaliação de conduta de outro profissional de Serviço Social.

É permitido ao/à assistente social intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional somente em caso de pedido da chefia e comprovada a necessidade por terceiros.

Um ser capaz de agir eticamente é um ser que se submete a um determinado código de valores, sem possibilidade real de escolha.

Um código de ética profissional pode ser considerado um dogma, haja vista que os sujeitos profissionais não têm autonomia para tomar suas decisões.

A objetivação da ética profissional ocorre por meio da ação moral, da normatização de deveres e valores, da teorização ética e da ação ético-política.

A moral, por regulamentar ações a nível individual, não se responsabiliza por fazer a mediação entre o indivíduo e a sociedade, não interferindo, portanto, na reprodução das relações sociais.

A moral se transforma ao longo da história sem conexão com as forças ideológicas que disputam o poder, não estando, portanto, a serviço de nenhum modelo de sociedade.

A mediação direciona-se, exclusivamente, ao atendimento de demandas pessoais das partes.

A mediação exige a participação de apenas um profissional, preferencialmente da área do direito.

Na mediação é permitida a divulgação das informações trazidas à tona durante o processo.

A mediação privilegia a desconstrução do conflito.

A principal característica da mediação é construir acordos.

A compreensão de que a relação entre Estado e sociedade civil é uma relação essencialmente dialética foi estabelecida por Hegel e, posteriormente, aprofundada por Marx.

Segundo Marx, a relação contraditória entre Estado e sociedade caracteriza a atuação estatal como uma instância não alienada da representação da contradição público/privada.

Gramsci defende que, por serem instâncias distintas, é no encontro do Estado (aparelho privado de hegemonia) com a sociedade civil que se dão as disputas de projetos societários.

O Estado, segundo a concepção liberal, é o guardião dos interesses privados, devendo limitar-se à tutela da ordem pública e apoiar-se nas leis civis, de forma que seja a mediação necessária à vida em sociedade.

Hegel defende a constituição de uma esfera pública em que seja possível a socialização e a democratização do poder, por meio da formação de uma burocracia capacitada para gerir os interesses gerais da sociedade.

Para legitimar as alterações na relação Estado/sociedade, decorrentes das novas direções dadas, há uma ofensiva ideológica em curso que se aporta em inúmeras estratégias para garantir o consentimento e a legitimação dessas políticas.

A cultura da crise fomentada na década de 1980 foi uma estratégia da sociedade civil para disputar ideologicamente a constituição da hegemonia com a burguesia, uma vez que ela estimulava a população a questionar a implementação das políticas neoliberais.

As transformações ocorridas no Estado capitalista foram motivadas, exclusivamente, por interesses na valorização e acumulação do capital.

As direções que regem a organização da vida social na atualidade mobiliza a sociedade a participar da regulação das ações estatais, fortalecendo assim o controle democrático da sociedade civil.

A contrarreforma do Estado possui o mesmo nível de profundidade entre os países periféricos, por terem a mesma classe diretiva na hegemonia dos estados.

O planejamento, sob o prisma da intersetorialidade, possui caráter normativo e prescritivo para se alcançar a sinergia dos diferentes atores e políticas envolvidos nas ações.

A intersetorialidade contribui para a dissolução das disciplinas e anulação dos espaços específicos das políticas setoriais.

A intersetorialidade tem suas bases na tradição da ciência moderna, segundo a qual os saberes passaram a se articular de modo a propiciar uma análise global dos problemas.

A intersetorialidade visa a união de diferentes setores para fortalecer a ação do Estado sobre o controle da população.

A intersetorialidade possibilita construir uma visão complexa do objeto de intervenção estatal comum a diferentes áreas, a partir dos aportes e acúmulos dos diferentes setores.

O Ministério da Saúde, apesar de estar aprofundando a discussão sobre intersetorialidade, ainda não conseguiu colocar este princípio em prática nas experiências de seus programas.

Uma das preocupações da área de saúde com a promoção de políticas intersetoriais pode ser observada na revitalização do debate sobre os determinantes sociais do processo saúdedoença.

Dentre os desafios já superados do processo de incorporação da intersetorialidade nos serviços de saúde está a mudança do paradigma biológico para o paradigma de promoção da saúde.

O processo de consolidação do Sistema Único de Saúde é marcado pela priorização de estratégias de construção de um sistema de seguridade social, o que foi mediado pela diretriz da intersetorialidade.

A intersetorialidade, apesar de mostrar sua importância no alcance de melhores resultados em saúde, não tem sido vista como estratégia para atuar sobre problemas estruturais da sociedade.

Nas ações socioeducativas, os assistentes sociais devem fornecer informações com o objetivo único de convencer os usuários a aderirem ao tratamento de saúde.

A avaliação socioeconômica de usuários, por ser o instrumento mais justo, deve ser utilizada como critério de elegibilidade.

A consciência sanitária é um dos objetivos do assistente social que utiliza do atendimento aos usuários para enfatizar a participação e a construção de estratégias coletivas.

São atribuições do assistente social no atendimento direto aos usuários: marcação de consultas e exames e comunicação de óbitos.

O trabalho interdisciplinar com os demais profissionais da saúde cria uma identidade que contribui para a diluição das particularidades profissionais, atribuindo unidade à equipe.

os assistentes sociais têm desenvolvido um importante papel de mobilização da comunidade como componente das equipes mínimas da estratégia saúde da família.

a ação de articulação com os movimentos sociais visa essencialmente atenuar as tensões dos problemas do sistema de saúde.

a atuação do assistente social na democratização da instituição engloba ações de criação de conselhos gestores de unidades.

definir rotinas e elaborar protocolos caracterizam-se como ações direcionadas à mobilização, participação e controle social.

ao assumir a ouvidoria na unidade de saúde, o assistente social passa a ser responsável pela solução dos problemas apontados pela população.