A partir da Constituição Federal de 1988, houve a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei nº 8.742/1993 e, de acordo com a normativa, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, política de seguridade social não contributiva. Considerando informações extraídas da LOAS, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir.
I. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
II. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à Justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência exclusivamente nos níveis de complexi... Ver mais

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sabe-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui objetivos e atribuições. Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações de, EXCETO:

Os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de RIAD), de 14 de dezembro de 1990, evidenciam que a prevenção da delinquência juvenil é uma parte essencial da prevenção do crime na sociedade. Neste sentido, sabe-se que algumas determinações devem ser instituídas em cada escalão da administração pública e planos de prevenção globais que prevejam nomeadamente, EXCETO:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) visa à provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação; ampliação; construção; reforma; e, equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral – NAI; unidades de internação; e, unidades de semiliberdade). Ele, ainda, regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Trata-se do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por

Considerando a Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os int... Ver mais

Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir.
I. No que tange aos programas de meio aberto, o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta de adequação da sua inscrição, sob pena de interdição.
II. Em relação aos programas de privação da liberdade, a direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, no máximo em seis meses, a seu defensor e ao Ministério Público, submetendo à deliberação do Conselho Municip... Ver mais

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), elaborado por meio do Decreto nº 73.037/2009, é implementado de acordo com alguns eixos orientadores e suas respectivas diretrizes; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interação democrática entre Estado e sociedade civil. ( ) Desenvolvimento e direitos humanos. ( ) Universalizar direitos em um contexto de desigualdades. ( ) Desenvolvimento e fortalecimento de equilíbrio trabalho-família.
A sequência está correta em

A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e trata de suas competências e atribuições privativas. Constitui competência do assistente social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. De acordo com tal normativa, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, EXCETO: