Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Suspensão ou destituição do pátrio poder.

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao Adolescente.

Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou a adolescente.

A questão social emergiu em meados do séc XIX, quando a classe operária vai-se impondo enquanto ator político reivindicando soluções para os problemas como a pobreza, fome, condições de habitação, degradação do espaço urbano entre outras.

As demandas sociais presentes, neste cenário, vão sendo transformadas em demandas políticas coletivas e organizadas.

Os intelectuais burgueses nunca tentaram mascarar a existência da luta operária e da possibilidade concreta da revolução socialista.

No plano político, muitas reformas sociais e políticas foram concretizadas, reformas estas conquistadas como resultado da luta dos trabalhadores e não meramente concessão da classe burguesa.

Até 1844, Marx e Engels usaram o termo "questão social" em seus livros: Glosas críticas marginais ao artigo O rei da Prússia e a reforma social e A situação da classe operária na Inglaterra, respectivamente, para descrever o pauperismo da classe trabalhadora.

V, F, V, V.

V, V, V, F.

F, V, F, F.

F, F, F, V.

F, V, F, V.

Os modelos dominantes de regulação das relações econômicas contribuem para a situação de miséria, pobreza e exclusão.

As mudanças que estão acontecendo no mundo do trabalho colaboram para a produção e reprodução das desigualdades sociais.

As mudanças atuais na gestão do Estado caminham para eliminação das injustiças sociais.

As tensões e conflitos existentes a partir da luta social e política através da correlação de forças de novos sujeitos emergentes na contemporaneidade é o resultado ao enfrentamento à questão social, centrada na diminuição das desigualdades econômicas e sociais.

A questão social na sua contra-face faz crescer a distância entre a concentração/acumulação de capital e a produção crescente da miséria, da pauperização que atinge a maioria da população.

Amélia Cohn.

Octávio Ianni .

Sônia Fleury.

Norberto Bobbio.

Max Weber.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

II e III.

I e III.

II e IV.

I e II.

I e IV.

II e III.

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

Priorização do atendimento do idoso em atendimento asilar aos que possuem sua própria família.

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa, a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.