destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, salvo expressas determinações em contrário, deferidas judicialmente.

é irrevogável.

Está em curso um processo de descaracterização da cidadania ao associá-la ao consumo, ao mundo do dinheiro e à posse de mercadorias.

A sociedade atual está destituída de um terreno de resistências e lutas travadas no dia-a-dia pelos trabalhadores, que carecem de maior organicidade para terem força na cena pública.

A questão social contemporânea é dissociável da sociabilidade capitalista, estando para além dela.

As políticas e serviços sociais já não representam mediações fundamentais para o trabalho do assistente social.

Estas transformações resultam, no Brasil, na universalização das políticas públicas.

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desalienado por partir de uma matriz teórico-metodológica crítica.

tensionado pela compra e venda da força de trabalho especializada do assistente social, enquanto trabalhador assalariado.

fiscalizado pelos conselhos de políticas públicas.

independente da esfera da produção, uma vez que interfere somente nas condições de reprodução da classe trabalhadora.

legitimado por seu comprometimento exclusivo com a classe trabalhadora.

Por limites estruturais, conjunturais e institucionais o Assistente Social, inexoravelmente, esgota o seu trabalho profissional na operacionalização dos serviços à população.

O trabalho profissional deve se pautar em atividades de caráter burocrático, assistencial e pragmático, que conformam a profissão como uma prática eminentemente interventiva.

Os sistemas de proteção social são referenciados por princípios e valores próprios da denominada sociedade salarial, particularmente aquela desenhada pelo capitalismo desenvolvido e pelo trabalho organizado (sindicatos e partidos), no período que vai dos meados dos anos 1940 até o final dos anos 1970.

As características excludentes do mercado de trabalho, o grau de pauperização da população, o nível de concentração de renda e as fragilidades do processo de publicização do Estado permitem afirmar que no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social não se traduziu objetivamente numa universalização dos benefícios sociais.

O Sistema de Seguridade Social do Brasil é insuficiente para afirmar que os trabalhadores brasileiros, a partir dos anos 1980, adquiriram novos direitos, ampliaram o acesso a serviços públicos não mercantis, usufruíram do alargamento da oferta de benefícios, como os da assistência social e da saúde, dentre outros.

A proposição dessas ações dispensa o conhecimento do espaço sócio-ocupacional e do campo em que o Assistente Social está inserido.

As ações sócio-educativas requerem conhecimento das demandas/necessidades dos usuários, tanto nas suas singularidades quanto no conjunto dos usuários ao longo do tempo (conhecimento cumulativo).

O caráter educativo no caso de ações sócio-emergenciais e periciais define a ação a ser desenvolvida.

As ações sócio-educativas se constituem como modelos predefinidos, a fim de assegurar a avaliação posterior dos atendimentos realizados.

Orientação e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias não constituem ações sócio-educativas.

A ação institucional diferencia-se do resultado de relações sociais entre agentes e mandantes ou agentes e clientes.

A prática de cada um dos atores institucionais é estritamente consensual e convergente.

A prática institucional é a resultante das práticas conflitantes dos diversos atores institucionais.

A prática institucional não resulta da prática de seus agentes, embora só exista quando encarnada em atores concretos que a constituem.

Objeto institucional, âmbito institucional e atores institucionais, representam categorias dispensáveis para a definição dos elementos que estruturam a prática institucional.

A cola não pode ser considerada como desvio de conduta, pois implica apenas num comportamento escolar.

Considerando-se a cola como doença, os indivíduos que a cometem, têm respaldo legal para fazê-lo, pois não têm consciência do ato.

Como ato ilícito que é, a cola sempre é punida como infração grave ou gravíssima, de atentado ao pudor e a ética social.

O hábito de colar, mesmo que inicialmente de uma forma inocente, pode levar a formação de uma conduta de desvio em outras situações cotidianas.

Como o ato de colar é pouco frequente, fazendo parte de uma estimativa irrisória, não se faz necessária uma preocupação maior com o problema.