consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos.

estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.

orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

não possui articulação com as organizações e entidades de assistência social com reconhecimento pelo sistema.

respeita a diversidade das regiões, decorrente de características culturais, sócio-econômicas e de políticas em cada esfera de gestão.

Promoção de atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

Providências ou solicitações ao Ministério Público de requisição de documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem.

Comunicação ao Ministério Público, para as providências cabíveis, da situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

Oferta de serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Segurança de participação na vida política.

V, V, V

V, F, V

F, F, V

V, V, F

F, V, F

prontuário individual.

familiograma.

ficha da família.

inventário social.

gráfico familiar.

ético-política.

ético-relacional.

técnico-política.

técnico-operacional.

psico-social.

F, F, V, V

V, F, V, F

F, V, F, V

V, F, F, V

F, V, V, F

Descentralização político-administrativa para os Estados e o Distrito Federal.

Comando único das ações em cada esfera de governo.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Responsabilidade municipal privativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Descentralização político-administrativa para os Municípios.

coordenar ações no campo da assistência social.

elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.

transferir recursos destinados à assistência social.

solicitar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.

desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área.

O projeto ético-político do Serviço Social isenta o profissional da tensão entre autonomia profissional e condição assalariada.

O trabalho profissional não é parte do trabalho coletivo produzido pelo conjunto da sociedade.

O assistente social produz serviços que têm um valor de uso.

Os assistentes sociais, enquanto trabalhadores assalariados, não participam do processo de produção e/ou redistribuição da riqueza social.

O assistente dispõe de autonomia irrestrita na condução de seu trabalho, uma vez que os órgãos empregadores não interferem no estabelecimento de metas.

No contexto atual, o significado do trabalho técnico-profissional e seu nível de abrangência não se alteram.

O assistente social, buscando o enfrentamento das expressões contemporâneas da questão social, deve permanecer, exclusivamente, enquanto executor terminal de políticas sociais.

É exigido do profissional um perfil culto, crítico e capaz de formular, recriar e avaliar propostas que apontem para a progressiva democratização das relações sociais.

Um profissional versado no instrumental técnico-operativo, além de outros elementos, não é mais necessário, uma vez que o embate é ético-político.

A Lei de Regulamentação da Profissão, diante dos desafios colocados na contemporaneidade, deve ser reformulada para atender exclusivamente aos interesses do mercado de trabalho.