O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

O poder público não tem obrigação de assegurar gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

O Serviço Social latino-americano está reconstruindo uma face acadêmica, profissional e social renovada, cujas origens remontam ao movimento de reconceituação − voltada à defesa dos direitos de cidadania e dos valores democráticos, na perspectiva da liberdade, da eqüidade e da justiça social.

Caminhando na direção dos dogmas oficiais, segmentos dos assistentes sociais têm buscado um compromisso efetivo com os interesses públicos, atuando na defesa dos direitos sociais dos cidadãos e cidadãs e na sua viabilização junto aos segmentos majoritários da população, o que coloca a centralidade da questão social para o trabalho e a formação profissional no contexto latino-americano.

A categoria profissional desenvolve uma ação de cunho sócio-educativo na prestação de serviços sociais viabilizando o acesso aos direitos e aos meios de exercê-los, contribuindo para que necessidades e interesses dos sujeitos de direitos adquiram visibilidade na cena pública e possam, de fato, ser reconhecidos.

Importantes investimentos acadêmico-profissionais foram realizados no sentido de se construir uma nova forma de pensar e fazer o Serviço Social, orientados por uma perspectiva teórico-metodológica apoiada na teoria social crítica e em princípios éticos de um humanismo radicalmente histórico.

Os profissionais latino-americanos afirmaram o compromisso com os direitos e interesses dos usuários, na defesa da qualidade dos serviços prestados, em contraposição à herança conservadora do passado.

A perspectiva do setor de serviços em nada explica o aumento do número de assistentes sociais em empresas ou como profissionais liberais atuando em serviços de consultoria, um reflexo do entendimento destas esferas do mercado quanto à importância deste profissional para a manutenção da lógica capitalista e recuperação do valor excedente.

No Estado, o Serviço Social não encontra um espaço onde o valor excedente que restitui pode ser alocado por ele em prol da sociedade e não do capital.

Uma vez que o assistente social, ao realizar seu serviço, contribui para a realocação do valor excedente, é possível que ele possa atuar de forma a procurar desenvolver maneiras onde este valor excedente encontre também um espaço que abranja o trabalhador.

O setor privado representa um novo espaço de atuação que, entretanto, precisa ser ignorado em seu potencial, sob pena de comprometimento do projeto ético-político.

O trabalho do assistente social no Estado constitui um espaço onde as necessidades dos trabalhadores não devem ser negociadas com as necessidades do capital dentro da arena de políticas públicas.

Proibição de comercialização de produtos e espécies em extinção.

Só aceitar no Comércio Exterior empresas com preocupação com o meio ambiente.

Produtos ecologicamente corretos.

Não utilização de mão de obra infantil na produção de produtos industriais.

Impedir importação de produtos poluentes.