Na contemporaneidade, a família assume centralidade nas políticas sociais, seja como sujeito de direitos de proteção social, seja como agente, provedora de assistência e cuidado aos seus membros. Direcionar o trabalho socioeducativo com famílias significa superar a responsabilização individual pelo bem-estar social, para incluir a dimensão pública e social. Trata-se da perspectiva analítica que compreende as determinações sociais das condições de vida das famílias, a natureza social de suas necessidades e as possibilidades concretas de

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Conforme estabelece a Lei Federal no 8.080/1990 (Art. 19-J, § 1o ), o acompanhante está obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento, sendo de livre indicação da paciente ou

A legislação brasileira preconiza que toda criança e adolescente tem direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade. Para efetivação desse direito, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes em relação às famílias, tais como a centralidade desse grupo social nas políticas públicas e a primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família. Outra diretriz, em relação à sua organização interna e à superação de suas dificuldades, é de que a família deve ser reconhecida como

Antônia é uma mulher que sofria há três anos violência doméstica e familiar por parte de seu companheiro, pai de seus três filhos pequenos, Maria, João e André. Em 2024, através de uma visita domiciliar de uma assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social do município em que reside, Antônia, após conversa e orientação profissional, tomou a iniciativa de denunciar o seu companheiro na delegacia especializada de atendimento à mulher, onde todas as providências legais cabíveis foram tomadas. Diante disso, Antônia e seus três filhos mudaram de residência, foram morar na casa de sua tia, que fica na cidade XXBB, município vizinho de onde Antônia residia. Seus três filhos estudavam em uma escola regular, estando todos em séries do Ensino Fundamental I. Dessa forma, as c... Ver mais

A respeito das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, é INCORRETO afirmar que: 

Entende-se por atividades de apoio educacional para crianças, adolescentes e jovens em situação de risco e vulnerabilidade social, aquelas que visem, entre outros:

I. Acompanhamento psicossocial e atividades psicopedagógicas que facilitem o processo de inserção familiar e social.
II. Integração de adolescentes e jovens, a partir de 14 anos de idade, em atividades vocacionais e no processo de profissionalização, considerando as potencialidades econômicas das áreas em que residem esses adolescentes.
III. Apoio às campanhas oficiais de enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social das crianças, adolescentes e jovens, especialmente aqueles vitimados por abuso e exploração sexual.

Está CORRETO o que se afirma:

O conceito de “trabalho do adolescente” é amparado pela legislação social, de âmbito nacional e internacional. Refere-se às atividades econômicas ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executadas, possam

O combate à violência intrafamiliar e à exploração sexual de crianças e adolescentes supõe atitude crítica para a desconstrução do consenso de naturalização da sociedade, do imaginário autoritário e do silêncio sobre a sexualidade. Diante da necessidade desse enfrentamento, a metodologia do trabalho profissional implica uma crítica dos paradigmas do isolamento de problemas e da patologização do indivíduo. Trata-se da mudança do “paradigma do tratamento” para a “articulação dos paradigmas” de proteção integral, do trabalho cultural e de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de internação cautelar (privação de liberdade provisória) definindo no artigo 106, que somente será admitida essa medida quando em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Estabelece, ainda, que o prazo máximo de processamento do adolescente provisoriamente internado deve obedecer o limite de

As propostas operacionais explicitadas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si: 1) análise da situação e sistemas de informação; 2) atendimento; 3) marcos normativos e regulatórios; 4) mobilização, articulação e participação. O Eixo 1, a saber, Análise da Situação e Sistemas de Informação compreende