A Código de Ética e Política Nacional de Estágio. B Lei de Regulamentação da Profissão e Lei Orgânica da Assistência Social. C Projeto Ético-Político e Diretrizes Curriculares do Serviço Social. D Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Regulamentação do Estágio. E Legislação sobre Currículo e Normatização da Profissão.