Quanto aos modelos de atenção aos usuários de álcool e outras drogas, a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a esses segmentos, de 2004, aponta para a implantação dos serviços de atenção diária, como instrumento de mudança do quadro de desassistência que caracterizava a saúde pública no Brasil. Isso se deve

No que se refere à habitação, seja nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos próprios, há a obrigação de prioridade ao idoso na aquisição de imóvel para moradia própria. Nesses casos, segundo o Estatuto do Idoso, devem ser observados alguns aspectos para garantia da habitação ao idoso, tais como:

I. Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia da acessibilidade ao idoso.

II. Financiamento de acordo com o salário do idoso.

III. Identificação externa dos equipamentos de segurança pública.

IV. Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

V. Reserva de pelo menos 3% (três por ... Ver mais

Segundo Iamamoto (2009, p. 19), os assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subalternas. A atuação dos assistentes sociais tem lugar em vários espaços ocupacionais. A autora mostra que os espaços ocupacionais encontram-se junto ao/a

Nos espaços profissionais do assistente social sua atuação poderá se desenvolver na formulação, planejamento e execução de políticas públicas movidos pela perspectiva de defesa e ampliação dos direitos da população. Já na esfera privada, atuam no repasse de serviços, benefícios e organização de atividades vinculadas à produção, circulação e consumo de bens e serviços. Segundo Iamamoto (2009) podem também atuar nos processos de organização e formação política de segmentos diferenciados de trabalhadores. Nesses espaços ocupacionais os assistentes sociais realizam várias ações e atividades, tais como:

I. Atuam em assessorias, consultorias e supervisão técnica.

II. Contribuem na formulação, gestão e avaliação de políticas, pro... Ver mais

Para Iamamoto (2004, p. 3), a atual desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais desloca a atenção à pobreza para a iniciativa privada ou individual, impulsionada por motivações solidárias e benemerentes, submetidas ao arbítrio do indivíduo isolado, e não à responsabilidade pública do Estado. Também para Yazbek (2001), o pensamento liberal estimula um vasto empreendimento de “refilantropização do social”, já que não admite os direitos sociais, uma vez que os metamorfoseia em  dever moral: opera, assim, uma profunda despolitização da “questão social”, ao desqualificá-la como questão pública, questão política e questão nacional. Diante desse quadro, as consequências de transitar a atenção à pobreza da esfera pública dos direitos para a dimensão p... Ver mais

Segundo Iamamoto (2008, p. 213), há ainda hoje presente “[...] um duplo dilema na prática profissional: o fatalismo e o messianismo, ambos cativos de uma análise da prática social esvaziada de historicidade”. Segundo a autora, o fatalismo se manifesta em:

I. Interpretações que naturalizam a vida social, ou seja, que a realidade social já está dada e não pode ser mudada.

II. Na visão perversa da profissão concebida como totalmente atrelada às malhas de um poder monolítico.

III. Em posições de impotência, resignação e subjugação dos assistentes sociais frente ao instituído.

IV. No posicionamento crítico, assentado na materialização das relações sociais.

Na contratendência da crise capitalista de longa duração de tonal idade reces s i va, cujo desencadeamento remonta à década de 70 do século XX, verificam-se profundas alterações nas formas de produção e gestão do trabalho. Dentre os elementos presentes nestas mudanças, pode-se destacar:

O código de ética profissional do assistente social em vigor coloca alguns deveres na relação do profissional com os usuários dos serviços prestados. Dentre estes deveres, pode-se destacar:

O Estatuto da Criança do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 – determina que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente é efetivada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as diretrizes da política de atendimento, pode-se destacar:

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 – estabelece que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão penalidade aos infratores dos dispositivos presentes nesta lei. Dentre as penalidades, pode-se destacar: