Apenas o adolescente sera? previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu esta?gio de desenvolvimento e grau de compreensa?o sobre as implicac?o?es da medida, e tera? sua opinia?o devidamente considerada, sempre que possi?vel.

Far-se-a? mediante guarda e tutela, independentemente da situac?a?o juri?dica da crianc?a ou adolescente, nos termos desta Lei.

Tratando-se de maior de 14 (quatorze) anos de idade, sera? necessa?rio seu consentimento, colhido em audie?ncia.

A colocac?a?o em fami?lia substituta na?o admitira? transfere?ncia da crianc?a ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou na?o-governamentais, sem autorizac?a?o judicial.

8.922 de 1993.

8.062 de 1993.

8.622 de 1993.

8.662 de 1993.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ac?o?es de iniciativa dos poderes pu?blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a? educac?a?o, sau?de e assiste?ncia social.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ac?o?es de iniciativa dos poderes pu?blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a? sau?de, a? previde?ncia e a? assiste?ncia social.

A previde?ncia social e a seguridade social compreendem um conjunto integrado de ac?o?es de iniciativa dos poderes pu?blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a? sau?de, a? previde?ncia e a? assiste?ncia social.

Compete ao poder pu?blico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: cara?ter democra?tico e centralizado da gesta?o administrativa, com a participac?a?o da comunidade, em especial de trabalhadores, empresa?rios e aposentados.

E? uma aposentadoria concedida ao idoso a partir dos 60 anos de idade e a pessoa com deficie?ncia que na?o dispo?e de meios de prover a pro?pria manutenc?a?o nem de te?-la provida pela sua fami?lia.

O valor do benefi?cio de prestac?a?o continuada e? de um sala?rio-mi?nimo e meio mensal ao idoso e pessoa com deficie?ncia.

O Instituto Nacional do Seguro Social e? o responsa?vel pela operacionalizac?a?o do BPC.

O beneficia?rio do BPC tem direito a 13o sala?rio e seus dependentes podem pedir pensa?o por morte, caso o beneficia?rio venha a falecer.