Questões de Concurso de Serviço Social

691 Q1071389

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS

Ano: 2022

Banca: FCC

O assistente social de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) organizou uma oficina com famílias, cujo tema se referia aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Dentre os questionamentos que surgiram, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a respeito do qual se deve esclarecer que

A considera-se família aquela composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros/casados, filhos e enteados solteiros/casados e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. B o cálculo da renda familiar per capita, para a concessão do BPC à pessoa idosa, não poderá considerar o valor do BPC já concedido a outro idoso na família (conforme regulamentação legal para a concessão desse benefício). C

o requerimento do beneficio deve ser encaminhado por meio da agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a agência local do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que terá o prazo de noventa dias para deferir ou indeferir a referida solicitação.

D a comprovação da inexistência de atividade remunerada ou renda informal deve ocorrer mediante declaração do Conselho Municipal de Assistência Social, ou de autoridades locais, para apresentar no momento da feitura do Cadastro Único. E o valor do BPC para a pessoa idosa a partir de 60 anos de idade é de R$ 400,00 e a partir de 70 anos de idade, é de um salário mínimo.

692 Q1071386

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) Norma Operacional Básica – NOB/SUAS

Ano: 2022

Banca: FCC

Para a organização do Sistema Único de Assistência Social, dentre outros requisitos, há o estabelecimento de um quadro de recursos humanos composto por diversas categorias profissionais. Quanto ao trabalho do assistente social nessa área, uma de suas atribuições é

A assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas, fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos. B elaborar estudo social para o Poder Judiciário, que subsidie a Destituição de Poder Familiar para os casos em que houver análise de comportamentos desajustados dos pais. C realizar diagnóstico psicossocial que viabilize a construção de projetos de intervenção com vistas à autonomia e emancipação do usuário. D avaliar fenômenos humanos de ordem cognitiva, comportamental e afetiva, nos diferentes contextos que envolvem a vida do usuário. E desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde psicossocial individual e coletiva do usuário.

693 Q1071385

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Financiamento da Assistência Social

Ano: 2022

Banca: FCC

Um dos pilares de sustentação de uma política pública é o financiamento. É compreendido como um conjunto de mecanismos, regras e condições que asseguram meios para a efetivação das ações para que haja a possibilidade de atendimento da população. Na assistência social, houve grandes avanços na formulação de seu financiamento porque

A houve, além da previsão do Fundo de Assistência Social, a implementação do financiamento com a instituição do Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac). B regularizou-se como condição para os repasses dos convênios, a instalação dos Conselhos de Assistência Social e de Defesa de Direitos, dos Fundos e do Plano de Assistência Social e de Defesa de Direitos dos vários segmentos. C adotou-se a sistemática de transferência “fundo a fundo” e a “partilha” como ferramenta de regularidade e viabilizadores do cofinanciamento federal. D estabeleceu-se a lógica de repasse com base na série histórica por meio da Rede SAC (Rede de Serviços de Ação Continuada) com base fixada em valores per capita e a lógica convenial. E valorizou-se a relação com o poder legislativo, recuperando a forma tradicional de operacionalização da política pública por meio de emendas parlamentares como a via principal para o financiamento público.

694 Q1071384

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Ano: 2022

Banca: FCC

A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve

A gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único, de forma a garantir que não ocorram desvios de recursos públicos com a inclusão de famílias que estejam fora dos critérios estabelecidos pelo programa. B realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial. C acompanhar e avaliar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, não cabendo a essa instância a normatização e fiscalização, cuja responsabilidade é do órgão gestor e de órgãos externos de controle. D exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a apreciação da proposta orçamentária, mas, nessa matéria, não tem responsabilidade de aprovação, cabendo tal prerrogativa legal ao órgão gestor dessa política pública. E cumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.

695 Q1071383

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Proteção Social Básica Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Ano: 2022

Banca: FCC

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é uma importante normativa que padronizou, em todo o território nacional, os serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo um novo patamar para a oferta do direito socioassistencial. No que se refere ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),

A têm prioridade para atendimento no SCFV crianças e/ou adolescentes e/ou pessoas idosas nas seguintes situações, dentre outras: trabalho infantil; fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; acolhimento; cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; situação de abuso e/ou exploração sexual; crianças e adolescentes em situação de rua e vivências de isolamento social. B por prestar atendimento ao público da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, o referido Serviço está referenciado tanto na unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), como na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). C seus usuários não devem ser incluídos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), considerando que o trabalho social com famílias a ser realizado é semelhante, uma vez que ambos trabalham com fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. D os usuários vinculados aos serviços da proteção social especial estão impedidos de participar do respectivo Serviço considerando sua vinculação na Proteção Social Básica e seu caráter preventivo, público esse que já está enfrentando situações de violação de direitos. E as crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho infantil podem ser encaminhados e incluídos no referido Serviço e, para tanto, considerando a especificidade dessa violação de direitos, é necessária a constituição de grupos formados exclusivamente pelo público que esteja nessa condição, para possibilitar a identificação e partilha de vivências.

696 Q1071376

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Políticas Sociais Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

O Brasil teve uma mudança significativa no campo da proteção social, com relação ao papel do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. Essa mudança é compreendida como

A o estabelecimento de um conjunto de iniciativas públicas que se realizam basicamente na esfera privada, para permitir o acesso a bens, serviços, programas, projetos e renda, e que se organizam exclusivamente para o enfrentamento dos riscos sociais. B um sistema regulado pelo Estado, com adoção de medidas públicas contra as privações sociais, considerando que não cabe referendar as privações econômicas com medidas adotadas no campo da seguridade social. C o estabelecimento de um conjunto de iniciativas públicas com o objetivo de enfrentar os riscos sociais, a equalização de oportunidades, o enfrentamento das situações de destituição e pobreza, o combate às desigualdades sociais e a melhoria das condições sociais da população. D a isenção da responsabilidade do Estado na garantia da proteção social de seus membros, com a adoção de mecanismos de incentivo ao exercício da solidariedade de base familiar e/ou comunitária e regulação própria da sociedade civil organizada. E a instauração dos direitos sociais, a partir de uma única via de acesso, isto é, por meio do seguro social, que se constitui como um sistema de cotizações obrigatórias, que dá cobertura para os casos de doença, invalidez, velhice, desemprego.

697 Q1071369

Serviço Social Condições e Mercado de Trabalho do Assistente Social Assistência Social no Serviço Social Trabalho e Serviço Social + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

As transformações do mundo do trabalho impactam diretamente a vida dos usuários da política de assistência social, impondo a necessidade de o profissional conhecer suas principais características. Sendo assim, o assistente social convive em seu cotidiano com algumas dessas transformações, tais como:

A o valor do trabalho não é mais determinado pelo tempo necessário à produção e reprodução, superando a correlação entre o trabalho social médio e a manutenção da reprodução da força de trabalho. Evidencia-se a superação da lógica do trabalho no capitalismo. B as mudanças impressas no mundo do trabalho sofreram variações nos diferentes setores. No caso do setor de serviços (políticas sociais, comércio e trabalho doméstico), não se pode afirmar que houve impacto total da flexibilização dos direitos trabalhistas nem muito menos impactos da precarização, até porque esse setor (serviços) não gera trabalho produtivo. C a flexibilização; precarização; transformação do lucro e da competitividade em eixos estruturantes; diminuição do trabalho formal e regulamentado, incluindo os direitos trabalhistas, além do adoecimento, repercutindo na saúde física e mental dos trabalhadores, nas formas de objetivação e subjetivação do trabalho. D a ordem societária que impõe um novo modelo de contrato que permita mais agilidade e diminua o custo dos encargos trabalhistas. Essas características podem ser vistas como positivas na medida em que ampliaram os postos de trabalho e, com isso, permitiram ampliar a segurança de autonomia prevista no Suas. E o caráter social do trabalho não tem mais a dimensão do trabalho útil, pois não atende as necessidades sociais; a mecanização impede a relação com outros trabalhadores sem, contudo, incorporar o legado material e intelectual de gerações passadas e, desse modo, despreza os avanços históricos das ciências humanas e sociais.

698 Q1071364

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Proteção Social Básica Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Ano: 2022

Banca: FCC

Aldaíza Sposati (2013), ao tratar da universalidade da proteção social, afirma que essa perspectiva se mostra em confronto com as regras do capital e da acumulação. A afirmação da autora se assenta

A na necessidade de ampliação da proteção social no campo privado para dar vazão às novas demandas frente ao cenário de vicissitudes da vida cotidiana, sobretudo nas periferias das grandes cidades. B no campo ideológico e político, uma vez que para a autora não há uma grande determinação da égide do mercado e da sociedade salarial na estrutura da sociedade brasileira, sobretudo quando o Estado passou a ser regido pela Constituição Federal de 1988. C na compreensão de que o Estado jamais conseguiria, mesmo que compromissado com a proteção social, dar conta da demanda crescente de vulnerabilidade social, pois esta advém exclusivamente da iniciativa individual dos cidadãos. D na possibilidade de complementaridade das diferentes políticas protetivas, porque não se trata de pensar a universalidade na leitura de uma só. Sendo assim, não é pertinente defender o acesso universal a nenhuma das políticas públicas. E no significado de igualdade em uma sociedade que, pelas regras do mercado, é fundada na desigualdade. Esse confronto se manifesta em formas múltiplas e permanece presente em contínua luta.

699 Q1071363

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Políticas Sociais Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

A Política Nacional de Assistência Social, editada em 2004, define a sua operacionalização do campo protetivo que

A legitima a responsabilidade dos três entes federados (União, Estados e Municípios) na oferta de benefícios socioassistenciais vinculados à segurança alimentar e aos que apoiam as garantias sociais na saúde. B institui as funções de prevenção, proteção e recuperação das vicissitudes e expressões da questão social, e tem como eixo estruturante a interdisciplinaridade, em especial com as políticas de saúde de educação. C reconhece a legitimidade das suas demandas protetivas, entendendo-as como resultantes de um processo social econômico e político, e se configura como espaço de construção de protagonismo dos usuários desse direito social. D configura o caráter exclusivamente estatal, atendendo às demandas reconhecidas, sendo que prioriza, em função da instituição do BPC (Benefício de Prestação Continuada), os segmentos de idosos e pessoas com deficiência. E institui um sistema público pautado pela necessidade de atender as vulnerabilidades sociais, entendendo-as como resultantes da capacidade ou não de os indivíduos aproveitarem as oportunidades que a sua trajetória lhes oferece.

700 Q1071360

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) Norma Operacional Básica – NOB/SUAS

Ano: 2022

Banca: FCC

Ao longo do processo de institucionalização do Suas se observa a importância da necessidade de aprimoramento da gestão do trabalho. A NOB-RH/Suas de 2006 representa um importante instrumento normativo que define diretrizes e parâmetros gerais para a organização e gestão do trabalho profissional. A reflexão sobre esse tema deve se pautar

A na valorização das equipes das unidades de proteção social básica e especial (Cras e Creas), considerando que estas unidades são a essência do trabalho em rede e interdisciplinar. B nos dispostos na Lei nº 12.435/2011, complementar à NOB-RH/Suas, pois preveem a gestão do trabalho e a educação permanente como uma atribuição precípua da instância Federal, cujo financiamento passa a ser de sua responsabilidade exclusiva. C na natureza do trabalho com seus desenhos e especificidades, na medida em que o Suas se configura no setor de serviços e na esfera pública, e essas duas marcas não sofrem com a fluidez das crises do modelo econômico. D primeiramente na especificidade de cada profissão que compõe esse sistema público de proteção, pois o trabalho interdisciplinar é o principal eixo estruturante, e a gestão do trabalho é resultante dessa capacidade integrativa. E nos debates do mundo do trabalho e nos processos de reprodução social. No Brasil, em especial na década de 1990 vêm-se aprofundando as formas de precarização motivada pela aceleração da crise de acumulação capitalista.

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