A água para consumo humano é um bem essencial que garante saúde e qualidade de vida às pessoas, desde que disponível em quantidade suficiente para atendimento das suas necessidades - incluindo ingestão, preparo de alimentos e higiene pessoal - e com qualidade que atenda ao padrão de potabilidade, não oferecendo riscos à saúde.
Quanto a potabilidade da água como referência a Portaria GM/MS Nº 888, de 4 de maio de 2021 que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, assinale a alternativa INCORRETA: 

A Lei Estadual conhecido como Código Sanitário do Estado de Santa Catarina, está passando por um processo de atualização. Esta lei, que está em vigor há 38 anos, é anterior a legislações importantes como a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. Neste período ocorreu a transformação do modelo brasileiro de assistência à saúde, como a edição da Lei Orgânica do SUS, do Controle Social na Saúde, do Código de Defesa do Consumidor, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei de Acesso à Informação, das normas sobre licenciamento ambiental, sobre o exercício profissional de novos campos de práticas das profissões da área da saúde que surgem no cenário social vigente, das leis estruturantes das Agências Reguladoras, dos processos de desburoc... Ver mais

Conforme a Portaria MS 2.488/11, É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas. Deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde. Orientase pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade e inserção sociocultural, buscando produzir a atenção integral.

A Atenção Básica tem como fundamentos e diretrizes: 

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Conforme dispõe LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, os objetivos e atribuições que são foco do Sistema Único de Saúde SUS, podemos mencionar:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde

II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fat... Ver mais

Conforme previsto na lei 8080 de 1990, “as diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam _____________ a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização ______________, de forma acessível ao _____________”

Analise as lacunas acima e assinale a alternativa que completa, respectivamente, as mesmas.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos, com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. Esse contrato observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

As redes de atenção à saúde são constituídas por diferentes elementos entre os quais está a estrutura operacional. Esta é integrada por sistemas de apoios que, por sua vez, contém sistemas:

São subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde as comissões intersetoriais integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, deve abranger, especialmente, atividades dispostas em lei específica (Lei 8080/90). Entre essas atividades estão:

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda à descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. Essa descentralização ocorre por meio da:

O Conselho de Saúde é o órgão dotado de competência para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. É uma característica dessa instância: