STF;

STJ;

Ministério da Justiça;

TFR;

Tribunais de Justiça dos Estados.

compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.

Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Tribunal do Júri.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

a Procuradoria Geral da República.

o Conselho Nacional de Justiça.

o Conselho Nacional do Ministério Público.

o Tribunal de Contas da União.

decreto

lei ordinária

medida provisória

lei complementar

decreto legislativo

processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.

aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.

aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

atividade político-partidária na esfera federal.

a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.

uma função de magistério.

o controle externo da atividade policial.

a orientação judicial das entidades públicas.

Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade profissional.

órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.

Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

após um ano de exercício.

após dois anos de exercício.

por ocasião da posse.

ao se iniciar o exercício.

desde a nomeação.