Questões de Concurso - Estude Grátis

97231 Q922484

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Ano: 2023

Banca: FCC

Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a Resolução nº 181/2017 do CNMP e a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB dispõem:

A Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público deverá instaurar outro procedimento investigatório, sendo vedado o aditamento da portaria inicial em razão dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. B O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação. C O defensor do autor do fato investigado poderá examinar, desde que com procuração, os autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, sendo, contudo, vedada a cópia de peças e tomada de apontamentos, seja em meio físico ou digital. D O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública. E O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 15 dias a contar de seu recebimento, à notícia de fato criminal que lhe seja encaminhada, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 120 dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

97232 Q922483

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:

A Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a transação penal, de competência dos juizados especiais, nos termos da lei, e nas hipóteses em que o agente foi beneficiado nos 8 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. B Aperfeiçoado o acordo de não persecução penal, deverá o membro do Ministério Público homologá-lo, sendo desnecessária a realização de audiência, diante do princípio da celeridade e da livre manifestação de vontade do investigado e de seu defensor. C O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, no curso da ação penal. D As tratativas para fins de celebração de acordo de não persecução penal ocorrerão no âmbito do Ministério Público, sendo o acordo formalizado por escrito, com a qualificação do investigado, as condições estipuladas e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, sendo facultada a presença destes últimos, importando o não comparecimento do investigado na aceitação tácita do acordo. E Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante certas e determinadas condições previstas na resolução, ajustadas cumulativa e alternativamente.

97233 Q922482

Legislação de Trânsito Direção Defensiva

Ano: 2023

Banca: IDESG

Ao dirigir em uma via com neblina intensa, qual é a melhor conduta a ser adotada?

A Aumentar a velocidade para sair rapidamente da área de neblina. B Utilizar farol alto para ter uma melhor visibilidade da estrada. C Reduzir a velocidade e manter uma distância segura do veículo à frente. D Desligar o farol e utilizar somente as luzes de posição.

97234 Q922481

Legislação de Trânsito Direção Defensiva Normas gerais de circulação e conduta

Ano: 2023

Banca: IDESG

Qual é a melhor forma de economizar combustível ao dirigir em uma rodovia?

A Manter a velocidade máxima permitida e acelerar bruscamente para ultrapassar outros veículos. B Utilizar a marcha mais alta possível e manter uma velocidade constante. C Acelerar constantemente para manter a velocidade, mesmo em trechos com subidas. D Utilizar o ar-condicionado em todas as situações para aumentar o conforto durante a viagem.

97235 Q922480

Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta

Ano: 2023

Banca: IDESG

Em uma rodovia de pista simples, qual é a melhor forma de realizar uma ultrapassagem com segurança?

A Ultrapassar rapidamente e retornar para a faixa original, mesmo que ainda não tenha ultrapassado todo o veículo à frente. B Sinalizar a manobra, manter a velocidade e retornar para a faixa original somente após ter ultrapassado todo o veículo à frente. C Ultrapassar pela direita, mesmo que o veículo da frente esteja trafegando na faixa da direita. D Realizar a ultrapassagem utilizando a faixa contrária, mesmo que haja veículos vindo no sentido contrário.

97236 Q922479

Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta

Ano: 2023

Banca: IDESG

Ao se aproximar de uma interseção sem sinalização, quem possui a preferência de passagem?

A O veículo que estiver à esquerda do outro. B O veículo que estiver à direita do outro. C O veículo que estiver trafegando em uma via de mão dupla. D O veículo que estiver trafegando em uma via de sentido único.

97237 Q922478

Legislação de Trânsito Infrações Infrações Leves Infrações Médias + 2

Ano: 2023

Banca: IDESG

Qual é a infração cometida pelo condutor que não respeita a sinalização de “Pare” em uma interseção?

A Infração gravíssima. B Infração grave. C Infração média. D Infração leve.

97238 Q922477

Legislação de Trânsito Direção Defensiva

Ano: 2023

Banca: IDESG

Qual é a melhor forma de verificar a pressão dos pneus do carro?

A Observando visualmente se os pneus estão cheios. B Utilizando um medidor de pressão de pneus. C Chutando os pneus para verificar se estão firmes. D Pressionando o pneu com o dedo para sentir a resistência.

97239 Q922476

Legislação de Trânsito Infrações

Ano: 2023

Banca: IDESG

Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro constitui infração de trânsito de natureza:

A Leve. B Média. C Grave. D Gravíssima.

97240 Q922475

Legislação de Trânsito Condução de escolares

Ano: 2023

Banca: IDESG

Como deve ser feita a movimentação dos alunos dentro do transporte escolar?

A Os alunos devem ser autorizados a se movimentar livremente durante todo o trajeto. B Os alunos só podem se movimentar com a autorização do motorista ou do monitor responsável. C Os alunos só podem se movimentar em caso de necessidade, como falar o dispensável com o motorista. D Os alunos podem se movimentar livremente apenas quando o veículo estiver parado em um semáforo ou engarrafamento.

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