De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O arbitramento de fiança concedendo ao acusado a oportunidade de aguardar o julgamento em liberdade é direito subjetivo de natureza constitucional, que o juiz deverá conceder independentemente de manifestação do Ministério Público.

Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar:

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o próprio estado do Rio de Janeiro, é incabível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria, uma vez que esta é órgão do estado e não possui, portanto, personalidade jurídica própria, razão pela qual ficaria caracterizada a confusão entre devedor e credor

Suponha que Mariana, companheira de Joaquim há 10 anos, seja agredida fisicamente pelo companheiro, resultando-lhe lesões de natureza leve. Levado o fato ao conhecimento da autoridade policial, é correto afirmar que,

Considere as seguintes ocorrências:

I. Anistia, concedida por lei federal.

II. Graça, concedida pelo Presidente da República.

III. Enfermidade grave e incurável do agente.

IV. Prescrição da pretensão punitiva do estado.

V. Renúncia do direito de queixa na ação penal pública.

Incluem-se dentre as causas extintivas da punibilidade as indicadas APENAS em

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca da ação penal, do inquérito policial e(ou) do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia, procedeu a citação do réu e determinou a realização do interrogatório do acusado no estabelecimento prisional em que este se encontrava recolhido, designando data e horário para a realização do ato. A defesa do acusado, notificada para a audiência, interpôs recurso perante o tribunal, visando impedir a realização do ato, sob a alegação de prejuízo para a defesa do réu. Nessa situação, agiu acertadamente a defesa, pois estipula a lei processual penal que os atos processuais, sem exc... Ver mais

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Para obtenção do benefício da justiça gratuita, não basta declaração de próprio punho, ainda que sob as penas da lei, como comprovação de hipossuficiência. Diante da inexistência de presunção para tanto, faz-se necessário trazer ao juízo provas materiais de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família do requerente.

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Não é possível à pessoa jurídica desfrutar do benefício da assistência judiciária gratuita realizada por Defensoria Pública, pois esta apenas pode atender pessoas físicas hipossuficientes.

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal, mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa, em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.

 Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A garantia constitucional de que pode se servir a referida senadora não se estende às entrevistas jornalísticas ou às transmissões para a i... Ver mais