devem ser obrigatoriamente cidadãos brasileiros, sendo vedada a profissão a estrangeiros, mesmo que residam permanentemente no Brasil.

podem aceitar ou exercer emprego em pessoa jurídica de direito público.

responderão civil e criminalmente perante os segurados e as sociedades seguradoras pelos prejuízos que causarem, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.

podem ser sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros.

recebem comissão, mesmo quando a sociedade seguradora vende diretamente o seguro ao consumidor final.

o ingresso ou saída de capitais estrangeiros no país não influencia o valor da taxa de câmbio.

é condição necessária, para que a política de câmbio flexível praticada pelo Banco Central tenha credibilidade, que o país tenha um elevado volume de reservas internacionais.

o Banco Central do Brasil não intervém no mercado de câmbio, deixando que a cotação do dólar flutue livremente.

a taxa de câmbio, no Brasil, é definida como o preço da divisa estrangeira expressa em moeda nacional.

os importadores são ofertantes nesse mercado.

corretora de títulos e valores mobiliários.

banco múltiplo.

banco de investimento.

banco comercial.

sociedade de poupança e empréstimo.

4.600

4.800

5.200

5.600

6.000

é um ato unilateral e não oneroso.

tem por objetivo a compra ou a venda de moeda estrangeira.

implica a entrega de moeda estrangeira ao exportador.

não tem prazo limite para sua liquidação.

implica a concessão de bonificações ao importador.

Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Secretário da Receita Federal.

Coordenador Geral do Sistema Aduaneiro − COANA.

Coordenador Geral do Sistema de Tributação − COSIT.

Superintendente Regional da Receita Federal, no âmbito de sua Região Fiscal.

O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.

Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.

Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.