De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia
A imunidade tributária recíproca proíbe que:
Qual das locuções abaixo melhor espelha o conteúdo jurídico da isenção:
Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.
Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.
Da arrecadação do IPI, os estados e o DF fazem jus a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Como, dessa parcela, os municípios receberão 25%, é correto inferir que os municípios se beneficiam diretamente de 2,5% do IPI por conta das exportações de manufaturados realizadas pelos estados e DF.
O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.
Entidades ligadas aos órgãos da administração federal direta e suas autarquias devem reter o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS quando efetuarem pagamentos relativos à aquisição de gasolina, óleo dísel e querosene de aviação, o que se aplica ao pagamento feito diretamente às refinarias de petró...
O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma entidade de economia mista efetua pagamento a um estaleiro naval brasileiro, privado, que atua em atividade de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).
Nessa situaçã...
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:
Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:
