Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Para tanto, eles devem articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, a compatibilização e a integração de procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, com tramitação exclusivamente física.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de controle ambiental e de prevenção contra incêndios, para os fins de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
