Assinale a alternativa que NÃO indica um dos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União:
Assinale a alternativa que indica o órgão com competência para analisar as representações que tenham como fundamento a atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União:
Quanto às atribuições da Procuradoria-Geral da União, analise as seguintes afirmativas:
I. Nos tribunais superiores a União será representada pelo Procurador-Geral da União.
II. A representação da União junto à primeira instância da Justiça Federal será feita pelas Procuradorias da União em cada Estado.
III. Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais que não se qualifiquem como Superiores.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Sobre o Advogado-Geral da União, analise as afirmativas a seguir:
I. O cargo é privativo de brasileiro nato, escolhido pelo Presidente da República.
II. Exige-se a idade mínima de trinta e cinco anos para o Advogado-Geral da União.
III. O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Sobre as competências do Advogado-Geral da União, analise as afirmativas a seguir:
I. defender a norma impugnada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal;
II. celebrar acordos nas ações de interesse da União quando houver previsão legal;
III. prestar informações em nome do Presidente da República relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da ANA.
A ANA é dirigida por uma diretoria colegiada composta de cinco membros nomeados pelo presidente da República, com mandatos não coincidentes de quatro anos, sendo permitida a exoneração imotivada dos seus dirigentes somente nos quatro primeiros meses do exercício do mandato.
Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.
A ANA, com sede e foro em Brasília, é uma autarquia sob regime especial, que apresenta autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.
A ANA é dirigida por um diretor-presidente com o apoio de uma diretoria colegiada. O diretor-presidente é nomeado pelo ministro de Estado do Ministério do Meio Ambiente, ministério ao qual a ANA encontra-se vinculada.
Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.
As receitas da ANA incluem recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos e o produto resultante da arrecadação de multas.
