Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.

instituído por lei estadual.

instituído por uma lei que deverá ser revista a cada quinze anos.

obrigatório para as cidades com mais de dez mil habitantes.

obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

o estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.

a criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

a divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

a fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.

Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20%.

Os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo urbano deverão ser definidos por legislação municipal.

As áreas de loteamentos destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista em legislação estadual.

A infra-estrutura básica corresponde aos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

Vistoria é a constatação de um fato, sem indagação das causas.

Avaliação é a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

Arbitramento é a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

Perícia é a determinação do valor qualitativo de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

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a legislação brasileira possui dispositivos legais relacionados à segurança da informação, tais como o Decreto n. 79.099, de 1997, que se aplica à interceptação do fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática.

a definição técnica de ameaça é a conseqüência de uma vulnerabilidade do sistema ter sido explorada.

a análise de riscos engloba tanto a análise de ameaças e vulnerabilidades quanto a análise de impactos, a qual identifica os componentes críticos e o custo potencial ao usuário do sistema.

a observação e conhecimento de informações armazenadas em sistemas ou a análise do tráfego de uma rede são considerados ataques ativos.

a gerência de segurança engloba o gerenciamento de riscos, e estabelece processos de revisão e verificação de registros e atividades, com o intuito de testar a adequação dos controles do sistema, garantindo sua adequação à política de segurança.