Julgue os itens seguintes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor, anualmente, entre outros aspectos, sobre as alterações na legislação tributária e sobre as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Acerca das especificidades da discussão, votação e aprovação do orçamento, julgue os itens subseqüentes.
O destaque para votação em separado é um recurso que permite a proposição de emenda ou parte de emenda e alteração de parte do projeto. Não caberá ao destaque a solicitação de alteração de parte do substitutivo.
Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.
O anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido dos três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.
O orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação às atribuições formais do PPA, assinale a opção incorreta.
O processo orçamentário, que se encontra definido na Constituição de 1988, estabelece como instrumentos de planejamento governamental as Leis do Plano Plurianual, a de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual. Começando-se pela base de uma pirâmide até seu topo, como sugere o Prof. Lino Martins da Silva, pode-se afirmar que esses instrumentos seguem a seguinte hierarquia:
As emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente poderão ser admitidas quando houver a
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que trata-se de lei de iniciativa
Com relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que trata-se de lei
As entradas compensatórias de ativo e passivo financeiros
