bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

um órgão autônomo da Administração Direita Federal.

um órgão do Ministério da Fazenda.

um órgão subordinado à Presidência da República.

uma entidade da Administração Indireta Federal.

uma instituição financeira, sem personalidade jurídica própria, integrante do Conselho Monetário Nacional.

não corre contra os absolutamente incapazes;

não corre contra os ausentes do país em serviço público da União;

não corre contra os ausentes do país em serviço público do Município;

não está sujeita a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo;

não corre pendendo ação de evicção.