a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;

a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;

a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

o vereador não poderá, desde a expedição do diploma, exercer emprego remunerado em sociedade de economia mista.

o vereador não poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dois terços das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

o vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.

no exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.

se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.

o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.

a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

manter a integridade nacional.

colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

proteger bens, serviços e instalações do Município.

preservar os locais do crime.

Fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança.

Implementar planos, programas e projetos de ações emergenciais em situações de anormalidade.

Coordenar as atividades da Guarda Patrimonial do Município.

Planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade.

Respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à ética, e à coisa pública.

Respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública.

Respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à solidariedade e à legalidade democrática.

Respeito à dignidade humana, à justiça, à cidadania, á ética, á legalidade democrática e à desigualdade social.

Se apenas os itens I, II e III estão corretos.

Se apenas os itens IV, V e VI estão corretos.

Se os itens de I a V estão corretos.

Se todos os itens estão corretos.