827071 Q285065
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE

 

 A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.

827072 Q285059
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A União não tem competência para instituir imposto sobre:

827073 Q285055
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente:

827074 Q285054
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:

827075 Q285053
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a afirmativa CORRETA:
827076 Q285045
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto a processo e procedimento, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, compete à União legislar sobre processo, enquanto procedimento encontra-se no âmbito de competência legislativa concorrente entre ela, os estados e o Distrito Federal.

827077 Q285027
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

827078 Q285026
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.

827079 Q285021
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

827080 Q285018
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.