A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O sigilo bancário, espécie de direito de privacidade protegido pela Constituição Federal, é absoluto em qualquer caso.A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:
I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência.
II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superi...
A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão...
A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.
O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.
Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
