Particular contratado para a execução de obra pública paralisou unilateralmente a execução do serviço sob a alegação de que o ajuste estava com a sua equação econômico- financeira desequilibrada e que a Administração se recusou a restabelecer o necessário reequilíbrio ao não responder a pleito formulado. Alega também que a Administração atrasou em 60 (sessenta) dias os pagamentos das faturas mensais devidas.

No regime jurídico da Administração Pública há a prevalência do direito público sobre o privado. Das alternativas abaixo, qual delas não decorre da aplicação desse regime?

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I. Identificação do objeto a ser executado.

II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.

III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreen... Ver mais

Em relação aos Contratos Administrativos e com base na Lei Federal 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e nas situações de emergência ou de calamidade.

II. O termo de contrato, dependendo do seu valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

III. O recebimento provisório do objeto contratado deverá ser dispensado nas situações emergenciais e nas pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

IV. A Administração... Ver mais

Quando a rescisão do contrato administrativo se verifica independentemente da vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio corpo do ajuste, está-se diante da rescisão

Dentre os meios utilizados pela Administração Pública para garantir a excelência nos serviços públicos está a elaboração de compromissos periódicos entre o Estado e órgãos públicos para a realização de metas por meio de

Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também ao poder público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.