Questões de Concurso - Estude Grátis

767191 Q266806

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

A Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano. B É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize. C Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número. D Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares. E O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

767192 Q266803

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

A No Brasil, não há prisão civil por dívida. B Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal. C Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança. D A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel. E As alternativas “B” e “D” estão corretas.

767193 Q266801

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em

A I. B I e III. C II e III. D II, III e IV. E III.

767194 Q266799

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

A o apartamento em que o indivíduo resida com sua família. B o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado. C a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante. D o “trailler” que sirva de residência. E as alternativas “b” e “d” estão corretas.

767195 Q266796

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

A o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão. B é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade. C a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. D a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. E no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

767196 Q266794

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

A Mandado de Segurança. B Mandado de Segurança Coletivo. C Mandado de Injunção D “Habeas Data”. E “Habeas Corpus”.

767197 Q266792

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

A vedação às provas ilícitas. B ampla defesa. C contraditório. D presunção de inocência. E devido processo legal.

767198 Q266790

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

A não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital. B poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso. C poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso. D poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso. E terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.

767199 Q266787

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

A o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham. B viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação. C o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro. D os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual. E toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

767200 Q266785

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

A embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. B a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei. C o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação. D a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia. E a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

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