Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.
Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende...
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põese no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
