São vantagens a serem pagas aos funcionários: ajuda de custo, diárias e transporte.

Constituem-se indenizações a serem pagas aos funcionários: indenizações; adicionais e gratificações.

O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo terá acrescido aos vencimentos, a cada 03 (três anos de efetivo exercício, 5% (cinco por cento) do valor do vencimento previsto para o nível o cargo que ocupa até completar 25% (vinte e cinco por cento), contados de forma linear.

O funcionário em serviço que se afastar por ordem da Administração Pública da sede de sua lotação, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, terá direito ao pagamento das passagens e de diárias destinadas a indenizar as despesas realizadas em razão do deslocamento.

Conceder-se-á gratificação a todos os ocupantes de cargos: de função; natalina (décimo terceiro salário); de férias; de trabalho noturno; pela prestação de serviço extraordinário; de insalubridade, de periculosidade ou de risco de vida; - tempo integral e dedicação exclusiva.

É assegurado ao funcionário efetivo licença sem remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria de funcionários.

A licença terá duração igual à do mandato, não sendo passível de prorrogação.

Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas em Ministério da administração pública federal nos termos da legislação federal.

O tempo de afastamento será computado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e merecimento.

O funcionário investido em mandato classista poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce o mandato.

O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido somente para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado.

O funcionário somente poderá ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Na hipótese da cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente no que se referem às contribuições previdenciárias.

A cessão far-se-á a critério do Presidente do Tribunal de Justiça por prazo certo, não superior a 02 (dois) anos, e mediante Portaria publicada no Diário da Justiça.

A entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

A acumulação de cargos é ilícita.

A acumulação de cargos é lícita e independe da compatibilidade de horários.

É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado.

O funcionário vinculado ao regime do Estatuto do Poder Judiciário do Paraná, ao acumular 02 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou das entidades envolvidas.

A vedação do exercício gratuito de função ou cargo remunerado abrange os funcionários aposentados no desempenho de serviço voluntário como conciliador ou para cumprir tarefas especiais, desde que devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por quem ele designar para tal atribuição.

eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos.

julgar todos os servidores estaduais a eles vinculados nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

I, III e V

I, II e IV

II, III e IV

II, III e V

III, IV e V

A ajuda de custo é a compensação das despesas do funcionário que em virtude de promoção, remoção ou relotação muda de domicílio para exercer as suas atribuições em caráter permanente em outra comarca.

A ajuda de custo somente será realizada uma vez a cada intervalo mínimo de 02 (dois) anos, no caso de remoções ou promoções, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

A ajuda de custo não compreende as despesas do funcionário e de sua família com combustível.

Não será devida ajuda de custo na hipótese de relotação a pedido do funcionário.

O funcionário ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo recebida, no prazo de 10 (dez) dias, quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo 30 (trinta) dias, ou ainda, pedir exoneração antes de completar 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.

A licença para tratamento de saúde será concedida à vista de atestado médico, com indicação da classificação internacional da doença (CID). Vedada a concessão em prazo superior a trinta (30) dias, mesmo mediante a apresentação de laudo expedido por junta médica nomeada pelo Presidente do Tribunal.

Os titulares de ofício das escrivanias remuneradas pelos cofres públicos e os funcionários da justiça gozarão férias, que em nenhuma hipótese poderão ser interrompidas, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná.

Os auxiliares da justiça poderão ter domicílio e residência em comarca diversa da sede da comarca em que exercerem suas funções.

Aos auxiliares da justiça do foro judicial é devida a ajuda de custo no valor de até uma remuneração mensal, para cobrir despesas de transporte, quando tiverem que transferir residência para outra comarca, em virtude de promoção ou de remoção.

O Presidente do Tribunal de Justiça não poderá designar para o exercício de substituição transitória, titular de ofício de outra comarca.

Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;

os habeas-corpus.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados pelos funcionários da justiça, pelos serventuários da justiça do foro judicial e pelos agentes do foro extrajudicial, enquadrando- se o Analista de Sistema como serventuário da justiça do foro judicial, razão pela qual a sua remuneração não advém dos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça somente admitirá o funcionário mediante aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, excetuando- se os cargos em comissão, compreendidos pelo estágio probatório de dois anos.

Os funcionários da justiça subordinam-se às normas do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná e ao Regime Jurídico dos Servidores Civis da União.

Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública poderá contratar por tempo determinado, desde que o contrato de trabalho não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos, nos termos da alínea b, inciso IX, do art. 27, da Constituição do Estado do Paraná.