O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência da outra parte ou dos litisconsortes, desistir do recurso que interpôs.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória.

Admitidos ambos os recursos — especial e extraordinário — os autos serão remetidos imediatamente ao STF.

Interposto o agravo e ouvido o agravado no prazo de dez dias, o juiz não poderá reformar sua decisão.

O recurso adesivo será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal ou se este for declarado deserto.

A decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar será irrecorrível.

Uma das empresas deve ser excluída do polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é mais cabível o litisconsórcio ativo no procedimento do mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

No caso de improcedência do pedido, as empresas deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios; no caso de litigância de má-fé, não lhes podem ser aplicadas as sanções previstas no Código de Processo Civil (CPC) a esse título.

Se, em grau de apelação, o tribunal reformar a sentença denegatória da segurança, caberá a interposição de embargos infringentes.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes.

Admite-se no procedimento sumário a propositura de ação declaratória incidental.

Julgar-se-ão em sentenças distintas a ação e a reconvenção.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15%.

O juiz promoverá o julgamento antecipado da lide quando, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

não pode ocorrer se a prova documental for suficiente para formar o convencimento do julgador.

depende de prévia designação de audiência de tentativa de conciliação.

só pode ter lugar após o saneamento do processo.

prescinde de prévio requerimento das partes nesse sentido.

só pode ocorrer após a apresentação de memoriais pelas partes.

Na fase instrutória ou probatória, é a etapa do processo em que se colhem e se produzem as provas que irão dirimir as controvérsias de fato e de direito.

Toda a prova produzida nos autos tem como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação de seu convencimento.

O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte que a verdade dos fatos por ela aduzidos seja reconhecida pelo Ministério Público.

Os fatos a serem comprovados nos autos são determinados pelas próprias partes na inicial ou na contestação.