Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que
São tributos federais.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.
Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.
Analise os seguintes enunciados no que se refere ao ISS:
I. Podem os Municípios instituir ISS de qualquer natureza sobre os serviços de transporte intermunicipal, desde que definidos em lei complementar.
II. Podem os Municípios, mediante lei ordinária, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS de sua competência.
III. Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos ou revogados.
Está correto o que se afirma apenas em:
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,
