concepção e o desenvolvimento do programa do projeto urbanístico.

criação e gerenciamento de um fundo de Operações Urbanas Consorciadas e sua aplicação.

fixação dos parâmetros urbanísticos e fiscais definidores das Operações Urbanas Consorciadas.

centralização dos processos e atividades.

gestão integrada e compartilhada.

desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.

democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.

retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.

profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.

garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.

três dias para sua apresentação ao Promotor de Justiça, contados a partir do dia de sua apreensão em flagrante.

dez dias para sua permanência, em seção isolada de adultos, em repartição policial, até que seja transferido para entidade exclusiva de adolescentes.

três meses para duração da internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

sessenta dias para que a entidade executora da medida de internação para tratamento de toxicômano informe ao juiz sobre a evolução do caso.

noventa dias para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional se o adolescente estiver internado provisoriamente por ato praticado mediante violência ou grave ameaça em coautoria com imputável.

impõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.

diz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em logradouros públicos durante o período noturno.

afirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.

indica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente.

atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão, substituição e extinção do processo.

deve determinar a busca e apreensão de adolescente que, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação.

pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional grave.

pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional grave.

pode, a qualquer tempo, revogar a medida de liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.

Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.

O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.

Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

Tratando-se de menor de dezoito anos de idade, é de competência do juiz da infância e juventude apreciar a prática de ato infracional contra bens e serviços da União.

A competência para apreciação dos pedidos de adoção e seus incidentes é da vara da infância e juventude quando a criança ou o adolescente se encontrar em situação de risco.

A vara de família é competente para julgar as ações de regulamentação de visitas, a qual decorre da matéria de guarda.

Pedido de emancipação do menor é de competência da vara da infância e da juventude, principalmente se os genitores estiverem vivos, já que, nesse caso, resta demonstrada a situação de risco.

Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, a vara da infância não pode suprir o consentimento do genitor, já que essa situação não consta no rol do artigo que trata da matéria.

é atípica.

constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.

constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.

constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.

constitui crime de prevaricação, previsto no CP.

é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.

os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do conselho tutelar municipal.

é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.

a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.

a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.