Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o orçamento público.
O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil.
Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:
Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.
Nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade.
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.
Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a alegação de que o Estado não pode vincular receita orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão possui o devido embasamento legal.
Julgue os itens seguintes, relativos a planejamento e orçamento público.
A lei do orçamento deve incluir a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
A obrigação de fazer constar na Lei Orçamentária todas as receitas e as despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário da
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da
Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:
O Orçamento Público no Brasil deve obedecer legalmente a princípios fundamentais. O princípio orçamentário que expressa que, a cada exercício, o Poder Executivo terá que solicitar nova autorização do poder legislativo para cobrar e arrecadar tributos, bem como para os recursos obtidos é o da
