Maria, de nacionalidade austríaca, encontra-se no território brasileiro desde meados do último ano. Em razão de sua integração, ainda que temporária, à sociedade brasileira, buscou se inteirar em relação aos direitos fundamentais de estatura constitucional que possui. Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Ação Popular
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Uma sociedade empresária dedicada à produção de radioisótopos a serem utilizados para pesquisa e uso médicos, ao acondicionar os resíduos da matéria-prima utilizada, para fins de transporte e descarte, não vinha adotando as medidas de segurança necessárias, o que gerou danos ao meio ambiente. Irresignada com essa situação, Joana, vereadora no município no qual estava situada a sede da referida sociedade, consultou um advogado em relação à ação passível de ser ajuizada por ela para que esse estado de coisas seja alterado e a sociedade empresária condenada a ressarcir os danos causados. O advogado informou corretamente que
Direito Constitucional
Direitos Políticos
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado – Municípios
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo. Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
Direito Constitucional
Poder Executivo
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
+
1
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP. II. é vinculante apenas para a PC. III. é vinculante para o MP e para a PC.
