Questões de Concurso - Estude Grátis

668391 Q288439

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir acerca do direito financeiro.

As receitas públicas se classificam em entradas provisórias, também chamadas de ingressos, que, após a consumação da finalidade do ato administrativo, são devolvidas a quem de direito, e entradas definitivas, que permanecem em definitivo nos cofres públicos.

668392 Q288410

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

A dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei. B está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais. C dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro. D poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias. E pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

668393 Q288409

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

A do Congresso Nacional. B da Câmara dos Deputados. C do Ministério da Fazenda. D do Ministério da Justiça. E do Banco Central do Brasil.

668394 Q288408

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da classificação da receita pública, cujos parâmetros independem de sua natureza jurídica, assinale a opção correta.

A As contribuições sociais classificam-se como receitas tributárias, assim como as multas tributárias. B A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias não são classificadas como receitas tributárias. C A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as contribuições sociais, como receitas tributárias. D A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita corrente, assim como o recebimento de amortização da dívida. E O recebimento de amortização da dívida classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias, como receitas tributárias.

668395 Q288407

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

A terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação. B deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor. C deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor. D deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor. E pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

668396 Q288406

Comércio Internacional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao comércio internacional e suas instituições, assinale a opção correta.

A O GATT não reconhece acordos regionais, sob o fundamento de que eles são utilizados para impor barreiras ao restante das partes contratantes. B A atuação da OMC estende-se a mercadorias, serviços e direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de reduzir barreiras comerciais e tratamentos discriminatórios. C No MERCOSUL, há direito comunitário, sendo as normas oriundas de órgãos comuns e dispensada a internalização, conforme as regras de direito internacional. D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir o comércio internacional. E Por constituir tratado multilateral, cujas partes atuam em posição de igualdade, o GATT não apresenta condições especiais para os países em desenvolvimento.

668397 Q288405

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

A descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde. B criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial. C realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde. D abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial. E criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

668398 Q288404

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

A abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica. B abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica. C fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo. D fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários. E realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

668399 Q288403

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

A integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. B compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. C o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar. D não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual. E não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

668400 Q288402

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

A A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores. B A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. C Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar. D As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória. E Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

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