A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes.
O IP deve tramitar em sigilo, não sendo este oponível ao investigado e ao seu advogado.
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.
O condenado por crime hediondo, prática de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá obter livramento condicional, desde que cumpridos mais de dois terços da pena e desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza.
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.
Em decorrência da aplicação do princípio do contraditório, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo.
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.
Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador.
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.
Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.
Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.
O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos atos processuais e da longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a instrução à prolação da sentença.
Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.
A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos.
Julgue os próximos itens, referentes a custas e emolumentos.
No caso de procedência de pedido formulado em ação constitutiva, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% sobre o valor da causa e serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, salvo se houver recurso, situação em que as custas deverão ser pagas com a devida comprovação do recolhimento dentro do prazo recursal.
Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se seguem.
Em face de sua natureza benéfica, o contrato de fiança deve ser interpretado estritamente.
