Uma importante fonte de receita dos Entes públicos é cobrança de Dívida Ativa tributária. Alguns Contribuintes deixam de recolher os tributos devidos nos prazos previstos na legislação e os valores são inscritos em Dívida Ativa para posterior cobrança administrativa ou judicial. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta acerca da contabilização da Dívida Ativa:

A folha de pagamento é uma despesa bastante significativa para os Entes públicos, visto que os serviços públicos demandam bastante mão de obra. Assinale a única alternativa que apresenta um registro contábil que não resulta em variação patrimonial quantitativa, ou seja, não ocorre variação no saldo do grupo patrimonial:  

No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana publicado em 10/09/2022, somente pode ter a cobrança iniciada em: 

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU: 

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios: 

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu o Simples Nacional, que permite às empresas apurar e recolher os tributos de forma simplificada e com redução de alíquotas. Assinale o valor máxima da Receita Bruta anual para que uma empresa possa ser enquadrada como Microempresa, nos termos da referida legislação:

O atendimento é uma função inerente aos servidores públicos, isto inclui o Fiscal Municipal, uma vez que suas atividades interferem diretamente na vida dos Munícipes. Suponha que um Sujeito Passivo tenha se dirigido até o plantão fiscal alegando que deixou de informar uma situação que correspondia a fato gerador de obrigação tributária e, foi intimado para prestar esclarecimentos. O Cidadão alegou que o fato se deu por um lapso e que gostaria de recolher o valor dos tributos devidos, sem encargos e acréscimos. Diante do presente caso, a resposta a ser prestada para o Contribuinte seria:

Na educação básica, as escolas podem se tornar bilíngues ou acabarem recebendo os alunos surdos, mesmo não sendo escolas bilíngues (Libras e língua portuguesa). Em contextos nos quais o espaço escolar é compartilhado entre alunos surdos e ouvintes, as escolas irão contar com professores, tradutores e intérpretes de Libras e língua portuguesa. Entre os professores, há possibilidade de haver professores surdos e professores ouvintes. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.

Nas línguas orais, por exemplo, pata e rata se diferenciam significativamente pela alteração de um único fonema: a substituição do /p/ por /r/. No nível lexical, temos em Libras pares mínimos como os sinais grátis e amarelo. Gesser (2010) aborda as concepções das unidades mínimas fonológica e suas distinções. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os sinais em Libras de ‘churrascaria’ e ‘provocar’ são pares mínimos que se opõe pelo parâmetro do movimento.
( ) Um exemplo de oposição de locação pode ser percebido no par mínimo ‘grátis’ e ‘amarelo’.
( ) O par mínimo ‘ter’ e ‘Alemanha’ tem oposição pelo mesmo parâmetro que ‘sábado’ e ‘aprender’.
( ) Enquanto o par mínimo ‘azar’ e ‘desculpar’ se opõe por locação, o par mínimo ‘televisão’... Ver mais

A Lei 10.436/02 dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Com base no que nela fundamenta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
( ) A Língua Brasileira de Sinais (Libras), por sua estrutura linguística consolidada, poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa quando houver acessibilidade por meio do profissional intérprete de Libras.
( ) Reconhecida como a segunda língua oficial, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é o meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas do Brasil.
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