O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.

No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.

O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.

Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

Roubo de fluxo na artéria radial.

Estenose crítica na área de anastomose.

Estenose crítica na veia braquiocefálica.

Estenose crítica na artéria radial.

Estenose crítica na veia cefálica eferente.

três anos, cumulada ou não com multa.

dois anos, cumulada ou não com multa.

dois anos, desde que não cumulada com multa.

um ano, desde que não cumulada com multa.

dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.

Estenose nos segmentos mais distais da artéria carótida interna ipsilateral.

Hiperfluxo compensatório por lesão na artéria verteral ipsilateral.

Hiperfluxo compensatório por lesão na artéria carótida interna contralateral.

Hiperfluxo compensatório por lesão na artéria verteral contralateral.

Estenose na artéria carótida comum ipsilateral.

O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.

A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.

É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.

O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

Velocidade diastólica final.

Índice renal-aorta.

Diferença dos índices de resistência intrarrenais.

Velocidade sistólica.

Tempo de aceleração.

a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.

os atos processuais são públicos e podem realizarse em qualquer dia da semana, no horário diurno.

a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.