Se alguém considera que uma dada decisão administrativa é ilegal e quer questioná-la na mesma esfera administrativa, por meio de uma petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima, está caracterizado o recurso denominado:
O processo administrativo
Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração
Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei nº 9.784/1999,
Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.
Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.
No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não influencie na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem direito à remuneração, prorrogável por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, caso já tenha sido concluído o processo.
Considerando as normas que regulam o processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Para que um ato do processo administrativo seja considerado válido, é necessário o reconhecimento de firma do(s) seu(s) subscritor(es).
Considerando as normas que regulam o processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Não havendo impedimento legal, um órgão administrativo poderá, em um processo administrativo, delegar parte de sua competência a outro órgão que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.
Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Vários autores classificam os processos administrativos em litigiosos e não litigiosos: nesses últimos não há conflito de interesses entre o Estado e o particular.
