o membro do Ministério Público que, em virtude de remoção por permuta, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a trinta diárias integrais.

os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador- Geral de Justiça.

nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições nos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público, ou por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento.

o membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com os seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, em igual entrância.

quando no curso de investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

exercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica.

exercer o cargo de Secretário Municipal de Macapá.

exercer o cargo de Presidente de autarquia estadual.

chefia de Missão Diplomática.

praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.

raiz.

main.

mestre.

body.

layer.

1, 2 e 4 anos.

1, 3 e 5 anos.

2, 3 e 4 anos.

2, 4 e 5 anos.

2, 5 e 5 anos.

exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando-lhes a assistência.

realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e das ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição.

promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.

promover, periodicamente, em âmbito local ou regional, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, de outros profissionais do Direito.

exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.

É no arquivo permanente que deve ser efetivada a aplicação de critérios de avaliação que objetivam distinguir documentos de valor eventual de documentos de valor permanente.

A transferência é a operação de passagem de documentos de um arquivo corrente para o intermediário.

Recolhimento é a operação de passagem de um documento do arquivo intermediário para um permanente.

São documentos de guarda eventual os que são de interesse passageiro, imediato, sem valor administrativo, jurídico ou histórico.

O arquivo permanente armazena documentos de valor probatório, relativos a direito tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

I, III e IV.

I, II e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.